Prefeitura municipal cria programa de parcelamento para regularização de dívida ativa

A Prefeitura Municipal de Colômbia lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018 para os contribuintes regularizarem seus débitos com os cofres públicos. A medida abrange todos os impostos e taxas de licença, multas e demais tributos em atraso, ajuizados ou não.

A proposta para acertar as contas vale para quem não pagou impostos municipais, como o IPTU e taxas de licença, até dezembro de 2017.

O devedor que pagar à vista seus débitos ou parcelar em até 5 vezes, terá um desconto de 100% de juros e multa. Para parcelamentos de 6 a 10 vezes, o desconto cai para 70% sobre os juros e multa.

O contribuinte que fizer o parcelamento e atrasar 3 parcelas, consecutivas ou alternadas, perderá o benefício e terá seu débito inscrito na dívida ativa e o impede de realizar novo parcelamento.

As dívidas em atraso e não regularizadas poderão ser encaminhadas para protesto e para o SERASA, causando restrição aos inadimplentes. Ao final do exercício, essas dívidas serão objeto de Execução Fiscal junto ao Poder Judiciário, podendo ser objeto de penhora online de contas bancárias, dentre outras medidas judiciais.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Colômbia, em 2017 foram ajuizadas a cobrança judicial cerca de R$ 300 mil referentes a dívidas inscritas dos anos de 2012 e 2013. Em 2018, serão cobrados judicialmente os débitos inscritos em 2014 e 2015.

O prazo para adesão ao REFIS 2018 iniciou em 19 de março e vai até o dia 29 de junho de 2018. Após esse prazo não será permitido mais nenhum tipo de parcelamento, sendo a dívida cobrada em sua totalidade.

Para adesão ao REFIS 2018 e regularização de sua dívida com a Prefeitura, procure o Departamento de Tributos, localizado na Rua Antônio Prado, nº.1161. 

Demais informações com o Carlos Henrique (Batata) e Luiz Antônio Barreto Junior (Barretinho) ou pelo telefone 3335.8500 - ramal 8540.